Os textos legais de um site de negócio: quais são obrigatórios e o que devem dizer

1. Porque não são um pormenor

Cruzam-se três conjuntos de regras em qualquer site comercial: as do comércio eletrónico, que obrigam a identificar-se; as de proteção de dados, que regulam tudo o que faz com a informação dos clientes; e as de defesa do consumidor, que entram em jogo assim que vende. Cada uma tem as suas coimas e a sua entidade fiscalizadora.

Mas o motivo prático é outro: estes textos são o que um cliente desconfiado lê antes de lhe deixar o telemóvel ou de lhe pagar. Uma página de identificação sem nome nem NIF, ou uma política de privacidade que fala de uma sapataria quando é fisioterapeuta, tira confiança no pior momento.

2. Identificação: quem está por trás

É o cartão de identidade do titular do site. Deve estar acessível a partir de qualquer página, normalmente no rodapé, e conter pelo menos:

• Nome ou firma e NIF.
• Morada e um endereço de email para contacto direto.
• Registo comercial, se for uma sociedade.
• Ordem profissional e número de inscrição, se exercer uma profissão regulada.
• Licenças ou autorizações, se a sua atividade as exigir.

Pode incluir também condições de utilização do site e uma nota sobre os direitos dos seus textos e fotografias, mas o essencial é que qualquer pessoa saiba com quem está a tratar.

3. Política de privacidade: o que faz com os dados

É o texto mais importante e o mais copiado. Tem de responder, com os seus dados reais, a estas perguntas:

Nos formulários não chega uma ligação escondida: junto ao botão de enviar deve haver uma informação breve com responsável, finalidade, direitos e a ligação para a política completa. Se também quiser enviar comunicações comerciais, precisa de uma caixa à parte, desmarcada.

4. Cookies: o aviso que cumpre mesmo

As cookies técnicas, indispensáveis para o site funcionar, não precisam de consentimento. Todas as outras —estatísticas de terceiros, publicidade, vídeos incorporados que rastreiam— precisam, e antes de carregarem.

• Uma primeira camada visível ao entrar, com aceitar, recusar e configurar ao mesmo nível.
• Nada carrega antes da resposta. Se a sua ferramenta de estatísticas dispara ao entrar, o aviso é só decorativo.
• A decisão pode ser alterada depois, a partir de uma ligação permanente no rodapé.
• A política de cookies enumera as que usa, de quem são, para que servem e quanto duram.

A forma mais simples de cumprir é não usar cookies de que não precisa. Um site de negócio local pode funcionar perfeitamente só com as técnicas e uma ferramenta de estatísticas que não rastreie ninguém.

5. Se vende: condições, livre resolução e reclamações

Assim que alguém pode pagar no seu site —uma marcação com sinal, um produto, um pack— precisa de condições que o cliente aceite antes de pagar. Devem incluir:

• O que se vende e o preço total, com impostos e portes.
• Como e quando se entrega ou se presta o serviço.
• O direito de livre resolução de 14 dias quando se aplicar, como exercê-lo, com o formulário modelo, e as exceções que vai usar, como serviços com data marcada ou conteúdos digitais descarregados.
• A sua política de cancelamento e o que acontece ao sinal.
• Garantias dos bens e como se reclamam.
• O Livro de Reclamações Eletrónico, com a ligação visível, e a indicação da entidade de resolução alternativa de litígios de consumo a que o cliente pode recorrer.

Para o lado comercial de vender no seu site, veja como vender online.

6. Dados de saúde e outros dados sensíveis

Se é fisioterapeuta, psicólogo, nutricionista ou tem um centro de estética que pergunta por alergias ou tratamentos, trata dados de saúde. São uma categoria especial e a fasquia sobe:

• Peça só o indispensável no formulário de marcação. O historial completo recolhe-se na consulta, não num campo de texto livre.
• Informe com mais detalhe a finalidade, o sigilo profissional e quem tem acesso.
• Assine um contrato de subcontratação com cada fornecedor que guarde esses dados: plataforma do site, programa de fichas clínicas, email.
• Aplique medidas de segurança reais: palavras-passe fortes, acesso por pessoa, cópias de segurança e nada de folhas de cálculo partilhadas por ligação.
• Mantenha um registo das atividades de tratamento, mesmo trabalhando sozinho: é a lista de que dados trata e para quê.

Aqui vale mesmo a pena que um profissional reveja os seus textos e procedimentos. Um erro com dados de saúde tem coimas mais altas e, acima de tudo, quebra a confiança dos pacientes.

7. Acessibilidade

Desde meados de 2025, as regras europeias de acessibilidade exigem que muitos serviços de comércio eletrónico para consumidores possam ser usados por pessoas com deficiência. As microempresas que prestam serviços ficam, em regra, fora dessa obrigação, mas cumprir o básico é boa prática e ajuda a vender:

• Texto com contraste suficiente e tamanho legível.
• Texto alternativo nas imagens que transmitem informação.
• Formulários e botões utilizáveis com o teclado e com nomes compreensíveis.
• Vídeos com legendas quando o conteúdo é importante.

Se o seu negócio crescer acima da dimensão de microempresa e vender online, reveja o que se aplica e publique uma declaração de acessibilidade.

8. Mantê-los atualizados

Um texto legal correto no dia da publicação pode ficar desatualizado em três meses. Reveja-os sempre que acontecer uma destas coisas:

• Acrescenta um formulário novo ou um campo novo a um formulário existente.
• Instala uma ferramenta: estatísticas, chat, mapa, vídeo, pixel de publicidade.
• Começa a vender algo novo ou a cobrar de outra forma.
• Muda de fornecedor do site, de email ou de pagamentos.
• Começa a enviar newsletters ou lembretes comerciais.

Ponha a data da última atualização no início de cada texto: obriga a revê-lo e mostra que alguém trata do assunto. E para rever o resto do que o seu site precisa antes de ir para o ar, veja como criar um site para o seu negócio.